segunda-feira, 7 de fevereiro de 2022

Contas de 2019 do ex-prefeito Antônio de Roque devem ser votadas na próxima quinta-feira na câmara de vereadores de Jataúba

 

A sessão da próxima quinta-feira 10 na câmara de vereadores de Jataúba terá um ingrediente especial, é que de acordo com informações da mesa diretora da casa Inácio Viterbo de Araújo essa sessão será marcada pela votação das contas do exercício 2019 do ex-prefeito Antônio de Roque que conta com um parecer do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco recomendando a aprovação com ressalvas.

Jataúba conta com 11 vereadores de mandato e para não ter as contas reprovadas pela câmara o ex-prefeito precisa de no mínimo 4 votos que equivale a 1 terço dos vereadores, caso contrário terá as contas reprovadas e será enquadrado na lei do ficha suja conforme a legislação atual.

VEJAMOS AS PRINCIPAIS RESSALVAS APRESENTADAS NO RELATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS:

1) SUPERDIMENSIONAMENTO DAS RECEITAS DE CAPITAL AO LONGO DOS ÚLTIMOS ANOS; RECEITAS DE CAPITAL: Receitas que alteram o patrimônio duradouro do Estado, como, por exemplo, aquelas provenientes da observância de um período ou do produto de um empréstimo contraído pelo Estado a longo prazo. Compreendem, assim, a constituição de dívidas, a conversão em espécie de bens e direitos, reservas, bem como as transferência de capital.

2) O ENVIO AO PODER LEGISLATIVO DE PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA CONTENDO AUTORIZAÇÃO DESARRAZOADA PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS. SEGUNDO O PRÓPRIO TCE/PE, O ENVIO DA LOA NESSES TERMOS PODE AFASTAR O LEGISLATIVO DO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO DE IMPORTANTES MUDANÇAS NO ORÇAMENTO; A Constituição prevê o Poder Legislativo como o competente para autorizar a abertura de créditos adicionais. Logo, essa manobra utilizada pelo antigo gestor de enviar ao Poder Legislativo Projeto de Lei com autorização desarrazoada fere a Constituição Federal e a harmonia entre os poderes.

3) QUANTO À COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA, O TCE/PE CONSIGNOU A IMPORTÂNCIA DESSE TIPO DE RECEITA PARA OS COFRES MUNICIPAIS. O TERMO USADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS FOI “ALAVANCAR” O RECOLHIMENTO DA DÍVIDA ATIVA; A falta de recolhimento da dívida ativa acaba por prestigiar o mal contribuinte e afeta obras e serviços estruturais no Município uma vez que a receita acaba não entrando nos cofres municipais. Ou seja é uma falta grave do gestor!

 4) OUTRA RESSALVA FEITA PELO TCE/PE DIZ RESPEITO À DATA DE REPASSES DE DUODÉCIMOS AO PODER LEGISLATIVO; Ora, a falta de pontualidade no repasses do duodécimos representa uma quebra de harmonia entre os Poderes Executivo e Legislativo, harmonia está presente na Constituição Federal que reza que os poderes são harmônicos e independentes entre si.

5) POR FIM, O TCE/PE ASSENTOU A QUESTÃO O DESEQUILÍBRIO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL; A ressalva do TCE/PE é compreensível uma vez a previdência é um direito do segurado. A previdência é uma instituição pública que tem como objetivo reconhecer e conceder direitos aos seus segurados onde a renda transferida pela Previdência é utilizada para substituir a renda do trabalhador contribuinte, quando ele perde a capacidade de trabalho, seja pela doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário, ou mesmo a maternidade e a reclusão. Desse modo, a falta de equilíbrio na previdência municipal é preocupante uma vez que pode impedir a assistência ao segurado quando ele necessitar.

Na cidade cresce a expectativa em torno de como irá votar cada vereador e qual a justificativa para o voto favorável ou contrário ao parecer do tribunal uma vez que as votações dessas matérias sempre são cercadas de polêmicas e surpresas.

 A sessão está marcada para a próxima quinta-feira dia 10 de fevereiro às 10 horas da manhã e pode ser acompanhada pelas redes sociais da câmara de vereadores e Portal de Comunicação e Mídia Digital.

Informações Portal de Comunicação e Mídia Digital


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